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a partir de 04/03/2019

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Regulamento

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO
MASTERCARD AMIGOS PELO MUNDO - SICREDI
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE Nº 04.000560/2018

1 EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.
Endereço: Av. das Nações Unidas
Número: 14171
Complemento: ANDAR 19 E 20 EDIF ROCHAVERA
Bairro: Vila Gertrudes
Município: São Paulo
UF: SP
CEP: 04794-000
CNPJ/MF nº: 05.577.343/0001-37

1.2 - Aderentes:
Razão Social: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.
Endereço: ASSIS BRASIL
Número: 3940
Complemento: 12
Bairro: PASSO D'AREIA
Município: PASSO D'AREIA
UF: RS
CEP: 91010-003
CNPJ/MF nº: 01.181.521/0001-55

2 MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

 Assemelhada a Sorteio

3 ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

  Todo o território nacional.

4 PERÍODO DA PROMOÇÃO:

  19/10/2018 a 22/01/2019

5 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

  19/10/2018 a 31/12/2018

6 CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

 Participam desta Promoção as pessoas físicas maiores de 18 (dezoito anos), que sejam portadores, titulares e/ou adicionais dos Cartões de Crédito, Débito ou Pré-Pago SICREDI, emitidos no Brasil pelas cooperativas SICREDI listadas em: www.sicredi.com.br/nossas-cooperativas, de bandeira MasterCard, residentes e domiciliadas na área de execução da Promoção, que preencherem todos os requisitos descritos no presente Regulamento.

 As cooperativas SICREDI Norte e Nordeste cujos cartões emitidos participam desta Promoção são as migradas até 30 de setembro de 2018, são elas identificadas como: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2101, 2102, 2103, 2104, 2201, 2202, 2206, 2301 e 2305.

  Não podem participar: pessoas jurídicas; funcionários da Mandatária (Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda.), funcionários das agências de propaganda e promoção, produção e execução dessa Promoção e/ou quaisquer outras pessoas diretamente envolvidas com a criação, produção e execução dessa Promoção de empresas envolvidas diretamente na presente Promoção.

 Para participar o interessado deve acessar o site da Promoção www.promocaoamigospelomundo.com.br/sicredi e seguir as instruções para a inscrição que aparecerão na tela e cadastrar seus cartões participantes. O interessado pode cadastrar quantos cartões participantes tiver, desde que seja titular e/ou adicional dos referidos cartões. O participante também poderá participar da Promoção ao dar aceite no Regulamento da Promoção Amigos Pelo Mundo, no site www.promocaoamigospelomundo.com.br, e cadastrar seu cartão de Crédito, Débito ou Pré-Pago Sicredi de bandeira Mastercard e aceitar participar da presente Promoção, que distribuirá prêmios exclusivos para os portadores de cartões Sicredi

 Para os fins desta Promoção, nome e CPF/MF do ganhador devem corresponder ao nome e CPF/MF atrelados aos cartões cadastrados pelo participante no site da Promoção, ou seja, nenhum participante deverá cadastrar dados de cartão, nome, CPF e demais dados que não sejam de sua própria titularidade, sob pena de não receber o prêmio.

 Finalizado o cadastro do(s) seu(s) cartão (ões), o participante deverá realizar transações em moeda nacional ou estrangeira, em território brasileiro ou estrangeiro, com seus cartões participantes cadastrados. A cada transação realizada e autorizada durante o período de participação, o participante receberá 1 (um) elemento sorteável para concorrer aos prêmios desta Promoção, de acordo com a região do país na qual o participante adquiriu o cartão participante, conforme abaixo:

Região que o cartão participante foi adquirido - Prêmio a concorrer:

- Região Norte - 1 (um) vale pacote de viagem com destino Nacional, incluindo 1 (um) cartão pré-pago sem a função saque no valor de R$ 1.000,00.
- Região Nordeste - 1 (um) vale pacote de viagem com destino Nacional, incluindo 1 (um) cartão pré-pago sem a função saque no valor de R$ 1.000,00.
- Região Centro Oeste - 1 (um) vale pacote de viagem com destino Nacional, incluindo 1 (um) cartão pré-pago sem a função saque no valor de R$ 1.000,00.
- Região Sudeste - 1 (um) vale pacote de viagem com destino Nacional, incluindo 1 (um) cartão pré-pago sem a função saque no valor de R$ 1.000,00.
- Região Sul - 1 (um) vale pacote de viagem com destino Nacional, incluindo 1 (um) cartão pré-pago sem a função saque no valor de R$ 1.000,00.
  Serão consideradas como válidas, para efeitos de atribuição de elemento sorteável, as seguintes transações realizadas por meio dos Cartões Participantes: transações autorizadas de crédito e débito, sujeitas ao sistema de compensação Mastercard; compras realizadas em moeda nacional e em moeda estrangeira realizadas em território brasileiro ou estrangeiro; compras parceladas com juros e compras parceladas sem juros. As compras parceladas conferem apenas 1 (um) elemento sorteável ao participante, pois são consideradas como uma única transação.

  Ainda para efeitos de geração de elementos sorteáveis, será considerada a data efetiva da transação autorizada de compra válida no cartão participante e não a data débito de cada parcela na fatura.

  Em caso de perda, roubo, segunda via, renovação, reemissão e/ou cancelamento dos Cartões Participantes, o(s) novo(s) Cartão(ões) também deverá(ão) ser cadastrado(s) no site da Promoção e utilizado(s) ao longo do período de participação da Promoção, sob pena das compras com o(s) novo(s) Cartão(ões) não serem consideradas para fins de participação nessa Promoção.

  Os elementos sorteáveis com os quais o participante concorrerá ao Prêmio dessa Promoção serão disponibilizados no site da Promoção em 2 (dois) dias úteis antes da data do sorteio.

  Caso não haja participantes com elementos sorteáveis dentro de alguma das regiões estabelecidas, este Prêmio será sorteado entre todos os participantes.

7 QUANTIDADE DE SÉRIES:

  1.000

8 QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

  100.000

9 APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 22/01/2019 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 19/10/2018 00:00 a 31/12/2018 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 19/01/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO:
LOGRADOURO: Avenida Doutor Gastão Vidigal
NÚMERO:1.132
COMPLEMENTO: Conjunto 603
BAIRRO: Vila Leopoldina
MUNICÍPIO: São Paulo
UF:SP CEP:05314-010
LOCAL DA APURAÇÃO: F/PROMO Logística Promocional Ltda.
PRÊMIOS

Prêmio 1

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 PRÊMIO PARA CARTÕES PARTICIPANTES ADQUIRIDOS NA REGIÃO NORTE
1 (um) vale pacote de viagem com destino Nacional, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Valores calculados em baixa temporada e datas não comemorativas, para o destino a ser escolhido pelo ganhador dentre as 3 (três) opções apresentadas ao ganhador dentro do valor do Prêmio, contemplando:
- 1 (um) acompanhante.
- Traslados da residência do ganhador.
- Passagens aéreas de ida e volta em classe econômica.
- Hospedagem em hotel de categoria econômica.
- 1 (um) cartão pré-pago sem a função saque no valor de R$ 1.000,00
- Alimentação.
- Seguro viagem.
12.000,00 12.000,00 0 199 1
1 PRÊMIO PARA CARTÕES PARTICIPANTES ADQUIRIDOS NA REGIÃO NORDESTE
1 (um) vale pacote de viagem com destino Nacional, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Valores calculados em baixa temporada e datas não comemorativas, para o destino a ser escolhido pelo ganhador dentre as 3 (três) opções apresentadas ao ganhador dentro do valor do Prêmio, contemplando:
- 1 (um) acompanhante.
- Traslados da residência do ganhador.
- Passagens aéreas de ida e volta em classe econômica.
- Hospedagem em hotel de categoria econômica.
- 1 (um) cartão pré-pago sem a função saque no valor de R$ 1.000,00
- Alimentação.
- Seguro viagem.
12.000,00 12.000,00 200 399 2
1 PRÊMIO PARA CARTÕES PARTICIPANTES ADQUIRIDOS NA REGIÃO CENTRO OESTE
1 (um) vale pacote de viagem com destino Nacional, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Valores calculados em baixa temporada e datas não comemorativas, para o destino a ser escolhido pelo ganhador dentre as 3 (três) opções apresentadas ao ganhador dentro do valor do Prêmio, contemplando:
- 1 (um) acompanhante.
- Traslados da residência do ganhador.
- Passagens aéreas de ida e volta em classe econômica.
- Hospedagem em hotel de categoria econômica.
- 1 (um) cartão pré-pago sem a função saque no valor de R$1.000,00
- Alimentação.
- Seguro viagem.
12.000.00 12.000,00 400 599 3
1 PRÊMIO PARA CARTÕES PARTICIPANTES ADQUIRIDOS NA REGIÃO SUDESTE
1 (um) vale pacote de viagem com destino Nacional, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Valores calculados em baixa temporada e datas não comemorativas, para o destino a ser escolhido pelo ganhador dentre as 3 (três) opções apresentadas ao ganhador dentro do valor do Prêmio, contemplando:
- 1 (um) acompanhante.
- Traslados da residência do ganhador.
- Passagens aéreas de ida e volta em classe econômica.
- Hospedagem em hotel de categoria econômica.
- 1 (um) cartão pré-pago sem a função saque no valor de R$ 1.000,00
- Alimentação.
- Seguro viagem.
12.000,00 12.000,00 600 799 4
1 PRÊMIO PARA CARTÕES PARTICIPANTES ADQUIRIDOS NA REGIÃO SUL
1 (um) vale pacote de viagem com destino Nacional, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Valores calculados em baixa temporada e datas não comemorativas, para o destino a ser escolhido pelo ganhador dentre as 3 (três) opções apresentadas ao ganhador dentro do valor do Prêmio, contemplando:
- 1 (um) acompanhante.
- Traslados da residência do ganhador.
- Passagens aéreas de ida e volta em classe econômica.
- Hospedagem em hotel de categoria econômica.
- 1 (um) cartão pré-pago sem a função saque no valor de R$ 1.000,00
- Alimentação.
- Seguro viagem.
12.000.00 12.000.00 800 999 5

10 PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
5 60.000,00

11 FORMA DE APURAÇÃO:

 Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 8 números, sendo que os 3 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 123/12.345 = 123(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao terceiro prêmio; NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

 Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, dar-se-á a entrega do(s) prêmio(s), alternadamente, ao “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória

12 CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

 Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificado(s) o(s) participante(s) que descumprirem quaisquer regras desta Promoção, inclusive as regras de vedação de participação, ou que cometerem qualquer tipo de suspeita de fraude, incluindo, mas não se limitando a manipulação do resultado da Promoção por meios ardilosos e/ou artifícios para contabilizar transações, inclusive pelo emprego de métodos como compras excessivas, sucessivas e em valores ínfimos, estornos contínuos, entre outros que não correspondam a uma prática usual de compras, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

 Em qualquer hipótese de desclassificação de participante, no momento da apuração as Promotoras buscarão novo elemento sorteável, de acordo com os critérios de elegibilidade e com a Regra de Aproximação prevista neste Regulamento, sendo considerado contemplado o participante que tiver cumprido todas as regras e condições de participação previstas neste Regulamento.

13 FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

 O resultado da Promoção e o nome do contemplado serão divulgados no site da Promoção no endereço www.promocaoamigospelomundo.com.br/sicredi em até 30 (trinta) dias corridos após a Data da Apuração

 O contemplado será comunicado do resultado da Promoção por envio de e-mail e contato telefônico no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis da data da apuração, de acordo com os dados cadastrais informados quando da inscrição na Promoção, sendo certo que os participantes são responsáveis por manterem seus dados cadastrais atualizados junto às Promotoras.

14 ENTREGA DOS PRÊMIOS:

 O Prêmio será entregue, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, no domicílio do contemplado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da Data da Apuração, de acordo com o artigo 5o do Decreto no 70.951/72.

 No ato da comunicação ou recebimento do Prêmio, o participante contemplado deverá assinar o recibo de entrega do Prêmio e a carta-compromisso. Deverá ainda, apresentar e entregar cópia do seu RG e CPF que, juntamente com o recibo, constituirão prova de entrega do Prêmio, os quais serão mantidos sob guarda, pelo prazo de 5 (cinco) anos, após o término da Promoção. Para os fins desta promoção, nome e CPF/MF do ganhador devem corresponder ao nome e CPF/MF atrelados aos Cartões Participantes cadastrados pelo participante no site da Promoção.

 O Prêmio será entregue em vale-viagem, de acordo com o valor descrito nesse Regulamento.

 O valor do vale-viagem não poderá de forma alguma ser dividido em mais de 1 (um) pacote de viagem nem poderá ser comercializado, trocado por dinheiro, créditos ou de qualquer outra forma alterado ou substituído, mesmo após a entrega.

 A agência de viagem responsável pela premiação entrará em contato com o contemplado em até 10 (dez) dias úteis após a aceitação da premiação e envio dos documentos necessários para realizar uma entrevista de perfil. A partir dessa entrevista, a agência de viagem fornecerá 3 (três) opções de pacote de viagem nacional pré-definidas, a critério exclusivo das Promotoras, conforme valor do respectivo Prêmio, para que o contemplado escolha 1 (uma) opção. O contemplado deverá escolher o pacote de sua viagem, de acordo com sua disponibilidade, dentro de 30 dias após a apresentação dos pacotes.

 A viagem deverá ser agendada e realizada no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da entrega do Prêmio. O contemplado poderá escolher agendar a sua viagem em datas de alta temporada ou datas comemorativas, desde que o valor do Prêmio seja suficiente para tanto. Como descrito no quadro de Prêmio, os valores foram calculados para baixa temporada e datas não comemorativas.

 O destino da viagem escolhido pelo contemplado poderá ser recusado pelas Promotoras por questões de segurança e diante de caso fortuito ou força maior, como, mas não se limitando a, desastres naturais, guerras e ataques terroristas, epidemias etc.

 A responsabilidade das Promotoras perante o participante contemplado encerra-se no momento da entrega do Prêmio e a assinatura do recibo pelo contemplado. Para tal, as Promotoras assumem o compromisso de identificação e notificação do contemplado.

 O Prêmio a ser distribuído destina-se ao participante contemplado e será entregue em seu nome, podendo ser transferidos, antes da entrega e a pedido do ganhador, para um familiar de primeiro grau, maior de 18 (dezoito) anos, mediante a assinatura do termo de transferência de premiação.

 Caso o participante contemplado esteja impossibilitado de receber o Prêmio pessoalmente, por qualquer que seja o motivo, poderá constituir mandatário, mediante procuração pública, com poderes específicos para tal finalidade.

 Na hipótese de o contemplado ser civilmente incapaz, as regras para entrega do Prêmio e assinatura de recibo serão as do Código Civil vigente.

 Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o Prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

15 DISPOSIÇÕES GERAIS

 É obrigação exclusiva do contemplado e de seus acompanhantes cumprirem todos os requisitos exigidos para usufruírem da viagem. Caso ocorra qualquer imprevisto por parte do contemplado e/ou de seus acompanhantes que os impeçam de realizar a viagem não caberá nenhum ressarcimento ou pagamento de quantia em dinheiro pelas Promotoras, sendo certo que nenhum item do Prêmio será entregue separadamente, como, mas não se limitando a, o cartão pré-pago, uma vez que ele se destina às despesas da viagem.

 Os acompanhantes menores de 18 anos só poderão acompanhar o contemplado se este for um dos seus responsáveis legais ou desde que tenham a devida autorização expressa de seus responsáveis legais e do juizado de menores para viajar, se necessário. Nenhum menor de idade, em hipótese alguma, poderá permanecer desacompanhado ao longo de todo o usufruto do Prêmio.

 O contemplado e seus acompanhantes declaram estar cientes das situações abaixo elencadas, pelas quais, entre outras legalmente admitidas, as Promotoras não se responsabilizarão:

• Por qualquer ato pessoal que o contemplado e/ou seu acompanhante venha a cometer, notadamente aqueles que apresentem qualquer forma de afronta aos bons costumes, à moral e à legislação vigente no Brasil.
• Por atrasos ou cancelamento de voos e por falhas na prestação de serviços por terceiros.
• Por quaisquer motivos de caso fortuito ou de força maior que impeçam o contemplado de cumprir os prazos estipulados nesta Promoção.
 Não estão inclusos no Prêmio despesas com: excesso de bagagem ou bagagem extra, frigobar, lavanderia, cofre, telefonemas, locação de carros, corridas de táxi, compras pessoais, alimentação fora do previsto no pacote de viagem escolhido e/ou demais despesas que não estiverem aqui descritas no Regulamento, as quais serão de inteira responsabilidade do contemplado e/ou de seu acompanhante, razão pela qual não caberá em hipótese alguma qualquer responsabilidade das Promotoras e/ou indenização a ser por ela suportadas.

 As Promotoras não se responsabilizam, em hipótese alguma, por quaisquer danos, avarias ou prejuízos que possam ocorrer ao contemplado e seus acompanhantes, bem como aos seus bens materiais durante a viagem objeto do Prêmio, tais como, mas não se limitando a roubo, furto, acidentes e/ou extravio de mala, os quais deverão ser objeto de reclamação diretamente com a pessoa ou empresa prestadora de serviços responsável pelos prejuízos.

 As datas, horários e o nome dos passageiros nas passagens aéreas não poderão ser alteradas após emitidas.

 Caso o contemplado tenha qualquer entrave que o impeça de seguir viagem, o seus acompanhantes só poderão seguir viagem se forem maiores de 18 (dezoito) anos e mediante autorização escrita do contemplado.

 Toda a documentação pessoal necessária para a viagem deverá ser providenciada pelo contemplado e seus acompanhantes, restando certo que não poderão as Promotoras serem responsabilizadas pela ausência de qualquer documento pessoal do contemplado e seus acompanhantes.

 Caso algum dos itens que compõem o Prêmio não seja utilizado pelo contemplado o valor correspondente será desconsiderado não sendo necessário o recolhimento deste, pelas Promotoras, ao Tesouro Nacional, como renda da União.

 O Prêmio distribuído será livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado e não poderá ser substituído ou trocado por dinheiro, ou por qualquer outro item não descrito neste Regulamento, nem poderá ser comercializado, substituído por créditos ou de qualquer outra forma alterado ou substituído, mesmo após a entrega. O Prêmio é pessoal.

 A participação na Promoção é voluntária e implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.

 Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas no Regulamento.

 Para efeitos únicos exclusivos desta Promoção, não serão consideradas válidas as transações feitas por: (i) operações decorrentes de saques em dinheiro (cash); (ii) encargos contratuais e moratórios, tarifas, serviços, estornos e/ou cancelamento de compra e/ou serviços ou ajustes de valores constantes na fatura ou taxa de cash; (iii) pre-autorizações de compras sujeitas à validação de informações por parte do consumidor, como por exemplo, reservas de viagem e/ou eventos/shows e afins, aluguel de carros; (iv) compras e autorizações de compras realizadas e não autorizadas ou não processadas dentro do período que permite a participação nesta Promoção; (v) compras e/ou serviços cancelados e/ou estornados; (vi) compras realizadas por Cartão que tenha sido roubado, furtado, clonado ou de qualquer outra forma ilegalmente subtraído do controle de seus titulares; (vii) pagamento de contas, tais como, mas não se limitando à conta de luz, gás, telefonia, etc.

 Os participantes autorizam, no ato do cadastro na Promoção, a utilização de seu e-mail, telefones e demais dados informados com o propósito de formação e atualização de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação da própria Promoção, entrega do Prêmio e/ou a experiência de uso do Prêmio, em todo o território nacional, nos limites do Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a Promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o Artigo 11 da Portaria MF no 41/2008, a Promotora está expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta Promoção. Os participantes contemplados autorizam ainda a utilização de seus endereços físicos para operacionalizar a comunicação do resultado da Promoção, bem como a entrega do prêmio e sua fruição.

 Ao término da Promoção, todos os participantes que não forem cadastrados no Programa Mastercard® Surpreenda, poderão ser convidados a participar do programa de benefícios da Promotora por meio dos dados informados nesta Promoção.

 Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas, em observância à legislação em vigor.

 As Promotoras não serão responsáveis por problemas, falhas ou funcionamento técnico do participante, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores do participante, equipamentos de computadores, celulares, tablets, hardware ou software do participante, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões nos sistemas do participante para o correto processamento de inscrições, incluindo, mas não se limitando a transmissão imprecisa de cadastros, em razão de problemas técnicos, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

 As Promotoras não se responsabilizam pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.

 O participante será responsabilizado por todos os danos causados às Promotoras e também a outros terceiros decorrentes de sua conduta durante a participação na Promoção.

 Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes à presente Promoção.

16 TERMO DE RESPONSABILIDADE

 Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

 Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

 É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

 Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

 Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

 A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

 As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF;

 Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

 O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

 A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

 O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

 Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

 A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

 Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 04.000560/2018

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Contato

Para mais informações, envie um e-mail para:

sicredi@promocaoamigospelomundo.com.br